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Vereadores aprovam Projeto de Lei que regulamenta no âmbito do município a lei anticorrupção.

Em sessão Ordinária de número 1498, no dia 20 de julho do corrente ano reuniram-se os vereadores para apreciação e votação do Projeto de Lei nº 044/2020 que regulamenta, no âmbito do município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Projeto este que visa a adequação do município de Arroio do Tigre frente à Lei Federal nº 12.846/2013, popularmente chamada de Lei Anticorrupção.

Na oportunidade fora encaminhado o Pedido de Informação nº 001/2020 da Vereadora Madalena Pasa que solicita ao Chefe do Executivo que informe a esta Casa Legislativa sobre o custos, bem como engenheiro responsável e relação dos materiais utilizados na reforma da popularmente chamada “ponte torta”, no distrito de Sítio Alto, Arroio do Tigre.

No Espaço das Explicações Pessoais, os vereadores Evaldir Jacob Dries, Madalena Pasa e Leandro Timm fizeram uso da palavra. A gravação da presente sessão pode ser conferida através do link: camaraarroiodotigre.rs.gov.br/gravacao-sessao-ordinaria-no-1498/

Na Comissão de Constituição, Legislação e redação Final encontram-se as seguintes proposições:

Projeto de Lei nº 045/2020 que visa abertura de crédito extraordinário para a Secretaria Municipal da Saúde em decorrência da pandemia de Covid-19.

Projeto de Lei nº 046/2020 que tem por finalidade doação não-onerosa parte imóvel destinado à ampliação do sistema viário municipal, da Rua Ipê, esquina com RSC 481 de propriedade de Renato Teichmann.

Projeto de Lei nº 047/2020  que visa conceder subvenção social no valor de R$ 15.757,00 a EMEI Criança Feliz, EMEF Ervino Alberto Konrad, EMEF Balduíno Thomás Brixner, APAE e Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Recurso este advindo do COMDICA e será distribuído de acordo com os Projetos aprovados pelos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

A próxima Sessão Ordinária ficou marcada para o dia vinte e sete de julho do corrente ano, com início às 18:00 horas.