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  • PROJETO DE LEI Nº 013/2020 – DEFINE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E O RESPECTIVO GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 013/2020 – DEFINE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E O RESPECTIVO GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.