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PROJETO DE LEI Nº 062/2020 – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ADICIONAL ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

  • Assunto: Abertura de crédito extraordinário para a Secretaria Municipal da Saúde em decorrência da pandemia de Covid-19, para pagamento de profissionais que atuam no SUS, bem como pagamento de material de consumo e serviços de terceiros para ações de combate ao Covid-19.
  • Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei Legislativo nº 062/2020
  • Data do Protocolo na Câmara: 16/09/2020– (Protocolo 131/2020).
  • Apresentação na Sessão:
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 062-2020
  • Parecer Jurídico:
  • Emenda: 
  • Pedido de Vistas: 
  • Votação: 
  • Votação: 
  • Moacir Eichner – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate).
  • Gilberto Abel Schäfer – PP
  • Viviane Redin Mergen – PP
  • Mara Simone Seibert – PP
  • Leandro Timm – PP
  • Francisco Bernardy – PDT
  • Adão Francisco Böck – PDT
  • Evaldir Jacob Dries – PSB
  • Madalena Pasa – MDB