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Home Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI Nº 046/2020 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER PARTE IMÓVEL, EM DOAÇÃO NÃO-ONEROSA DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4 de agosto de 2020
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  • Assunto: Projeto tem por finalidade doação não-onerosa parte imóvel destinado à ampliação do sistema viário municipal, da Rua Ipê, esquina com RSC 481 de propriedade de Renato Teichmann.
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 046-2020
  • Data do Protocolo na Câmara: 16/07/2020– (Protocolo 095/2020).
  • Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1498 (20/07/2020).
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 046-2020
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 046-2020
  • Emenda: Não.
  • Pedido de Vistas: Não.
  • Votação: Sessão Ordinária nº 1499 (03/08/2020).
  • Votação: Aprovado por oito votos à zero.
  • Moacir Eichner – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate).
  • Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
  • Viviane Redin Mergen – PP – Favorável.
  • Mara Simone Seibert – PP – Favorável.
  • Leandro Timm – PP – Favorável.
  • Francisco Bernardy – PDT – Favorável.
  • Adão Francisco Böck – PDT – Favorável.
  • Evaldir Jacob Dries – PSB – Favorável.
  • Madalena Pasa – MDB – Favorável.
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PROJETO DE LEI Nº 045/2020 – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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PROJETO DE LEI Nº 047/2020 – CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AOS CENTROS EDUCACIONAIS, CONFORME ESPECIFICA.

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Expediente

De segunda à sexta-feira

Manhã: 08:00 às 11:30

Tarde: 13:30 às 17:00

Sessões ordinárias

Segunda-feira, às 18h

Contato

(51) 3747-1441

contato@camaraarroiodotigre.com.br

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