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  • PROJETO DE LEI Nº 044/2020 – REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PROJETO DE LEI Nº 044/2020 – REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  • Assunto: Objetiva a regulamentação da Lei Municipal, frente a Lei Federal que trata sobre a responsabilização objetiva e administrativa de pessoas jurídicas, disciplinando a Sindicância e Processo Administrativo Sancionatório pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 044-2020
  • Data do Protocolo na Câmara: 02/07/2020– (Protocolo 092/2020).
  • Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1497 (06/07/2020).
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 044-2020
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 044-2020
  • Emenda: Não.
  • Pedido de Vistas: Não.
  • Votação: Sessão Ordinária nº 1498 (20/07/2020).
  • Votação: Aprovado por oito votos à zero.
  • Moacir Eichner – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate).
  • Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
  • Viviane Redin Mergen – PP – Favorável.
  • Mara Simone Seibert – PP – Favorável.
  • Leandro Timm – PP – Favorável.
  • Francisco Bernardy – PDT – Favorável.
  • Adão Francisco Böck – PDT – Favorável.
  • Evaldir Jacob Dries – PSB – Favorável.
  • Madalena Pasa – MDB – Favorável.