• Home
  • Projetos de lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 029/2020 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPROGRAMAR O CALENDÁRIO DE RECUPERAÇÃO PROGRESSIVA DE IPTU, A QUE ALUDE O ART. 12, § 3º, DA LEI MUNICIPAL 2.923, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 029/2020 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPROGRAMAR O CALENDÁRIO DE RECUPERAÇÃO PROGRESSIVA DE IPTU, A QUE ALUDE O ART. 12, § 3º, DA LEI MUNICIPAL 2.923, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

  • Assunto: Visa a manutenção do percentual de 80% do valor venal a ser pago no IPTU, atualmente fixado para o ano de 2020 em 90%.
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 029-2020
  • Data do Protocolo na Câmara: 15/05/2020– (Protocolo 067/2020).
  • Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1492 (18/05/2020).
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 029-2020
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 029-2020
  • Emenda: Não.
  • Pedido de Vistas: Não.
  • Votação: Sessão Ordinária nº 1493 (25/05/2020).
  • Votação: Aprovado por oito votos à zero.
  • Moacir Eichner – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
  • Viviane Redin Mergen – PP – Favorável.
  • Mara Simone Seibert – PP – Favorável.
  • Leandro Timm – PP – Favorável.
  • Francisco Bernardy – PDT – Favorável.
  • Adão Francisco Böck – PDT – Favorável.
  • Evaldir Jacob Dries – PSB – Favorável.
  • Madalena Pasa – MDB – Favorável.