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PROJETO DE LEI Nº 012/2020 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E NO PAGAMENTO PARCELADO, NO IPTU 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Assunto: autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 15% do IPTU em parcela única e 5% aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado.
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 012-2020
  • Data do Protocolo na Câmara: 07/02/2020– (Protocolo 018/2020)
  • Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1486 (10/02/2020)
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PROJETO DE LEI Nº 012-2020
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 012-2020
  • Emenda: Não
  • Pedido de Vistas: Não
  • Votação: Sessão Ordinária nº 1487 (17/02/2020)
  • Votação: Aprovado por oito votos à zero.
  • Moacir Eichner – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
  • Viviane Redin Mergen – PP – Favorável.
  • Mara Simone Seibert – PP – Favorável.
  • Leandro Timm – PP – Favorável.
  • Francisco Bernardy – PDT – Favorável.
  • Adão Francisco Böck – PSB – Favorável.
  • Evaldir Jacob Dries – PSB – Favorável.
  • Madalena Pasa – MDB – Favorável.