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  • Projeto de Lei do Executivo N°. 031/2019 – Dispõe Sobre A Emissão De Credencial A Pessoas Portadoras De Deficiência, Para Estacionamento Em Vagas Especiais Destinadas Aos Portadores De Deficiência E Da Outras Providências.

Projeto de Lei do Executivo N°. 031/2019 – Dispõe Sobre A Emissão De Credencial A Pessoas Portadoras De Deficiência, Para Estacionamento Em Vagas Especiais Destinadas Aos Portadores De Deficiência E Da Outras Providências.