PROJETO DE LEI Nº 063/2020 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS INSTITUCIONAIS E DESTINADAS AO SISTEMA VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Assunto: Visa facilitar o recebimento ao Município de doação de áreas dos instituidores dos loteamentos ou desmembramentos, ou ainda nos casos de extinção de condomínio.
• Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 063/2020
• Data do Protocolo na Câmara: 16/09/2020– (Protocolo 132/2020).
• Apresentação na Sessão:
• Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final:
• Parecer Jurídico:
• Emenda: 
• Pedido de Vistas: 
• Votação: 
• Votação: 
• Moacir Eichner – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate).
• Gilberto Abel Schäfer – PP
• Viviane Redin Mergen – PP
• Mara Simone Seibert – PP
• Leandro Timm – PP
• Francisco Bernardy – PDT
• Adão Francisco Böck – PDT
• Evaldir Jacob Dries – PSB
• Madalena Pasa – MDB