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PROJETO DE LEI Nº 063/2020 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS INSTITUCIONAIS E DESTINADAS AO SISTEMA VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Assunto: Visa facilitar o recebimento ao Município de doação de áreas dos instituidores dos loteamentos ou desmembramentos, ou ainda nos casos de extinção de condomínio.
  • Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 063/2020
  • Data do Protocolo na Câmara: 16/09/2020– (Protocolo 132/2020).
  • Apresentação na Sessão:
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final:
  • Parecer Jurídico:
  • Emenda: 
  • Pedido de Vistas: 
  • Votação: 
  • Votação: 
  • Moacir Eichner – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate).
  • Gilberto Abel Schäfer – PP
  • Viviane Redin Mergen – PP
  • Mara Simone Seibert – PP
  • Leandro Timm – PP
  • Francisco Bernardy – PDT
  • Adão Francisco Böck – PDT
  • Evaldir Jacob Dries – PSB
  • Madalena Pasa – MDB