PROJETO DE LEI Nº 042/2020 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER PARTE IMÓVEL, EM DOAÇÃO NÃO-ONEROSA DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Projeto tem por finalidade doação não-onerosa parte imóvel destinado à ampliação do sistema viário municipal, parte da Rua Alfredo ...