21/07/2017 Projeto de Lei do Executivo N°. 064/2017 – Autoriza O Poder Executivo A Contratação Emergencial De Agente De Combate De Endemias, Por Excepcional Interesse Público.
21/07/2017 Projeto de Lei do Executivo N°. 063/2017 – Autoriza O Poder Executivo A Abrir Crédito Suplementar No Montante De R$ 12.754,00.
21/07/2017 Resolução Nº. 005/2017 – Anular Promoção Horizontal de Servidora Eivado por Vício que o Tornou Ilegal.
07/07/2017 Projeto de Lei do Executivo N°. 061/2017 – Autoriza O Poder Executivo A Instituir A Substituição Tributária Nos Serviços Descritos No Item 21, Subitem 21.01, E Da Outras Providências.
07/07/2017 Projeto de Lei do Executivo N°. 060/2017 – Autoriza O Poder Executivo A Conceder Isenção De Juros E Multa, Nos Creditos Tributários Constituídos Através De Processo Administrativo Fiscal, Cujos Fatos Geradores Tenham Ocorrido Em Período Anterior A 31 De Dezembro De 2016 E Dá Outras Providências.
07/07/2017 Projeto de Lei do Executivo N°. 057/2017 – Institui O Grupo De Trabalho Intersetorial Municipal – Gti-M, Do Programa Saúde Na Escola – Pse, E Dá Outras Providências.
04/07/2017 Projeto de Lei do Executivo N°. 059/2017 – Autoriza O Poder Executivo A Abrir Crédito Suplementar No Montante De R$ 66.065,00.
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